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Título:   LEI Nº 15.813  17/06/2013  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o "caput" do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 13.332, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências.
Publicação:   DOC 18/06/2013 p. 1 c. 1-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 84/2013 (ver documento)
Autor(es):   Coronel Telhada
Indexação:   Semáforo - Funcionamento - Segurança urbana - Horário noturno

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